Termos de Uso, Política de Privacidade e Não Custódia de Documentos
Vurio Compliance & Perícia Digital LTDA • Atualizado em Setembro de 2026
O Vurio opera sob o princípio da estrita necessidade e minimização de dados da LGPD (Art. 6º, III). Não armazenamos cópias de atestados médicos em nossos servidores.
- • Processamento em Memória Volátil: O atestado enviado (PDF ou foto) é processado apenas pelo tempo estritamente necessário para extrair as assinaturas e consultar o CFM.
- • Expurgo Imediato: Assim que o laudo pericial é emitido e entregue ao solicitante (via WhatsApp ou Web), o arquivo original é definitivamente apagado e destruído de nossos servidores.
- • Entrega do Laudo Substitui a Custódia: A entrega do laudo pericial ao empregador/solicitante exaure qualquer obrigação de guarda pelo Vurio. A custódia documental legal perante a Justiça do Trabalho, INSS e eSocial compete exclusivamente à empresa contratante.
1. O Que Armazenamos (Logs Técnicos Criptográficos)
Para evitar que o mesmo atestado seja apresentado em duplicidade (prevenção a fraudes autorizada pelo Art. 7º, IX e Art. 11, II da LGPD), armazenamos unicamente:
- Hash SHA-256 do arquivo: Uma sequência matemática irreversível que funciona como a "impressão digital" do documento, sem guardar o arquivo em si;
- Dados do Médico: Nome público no CFM, CRM e Estado;
- Período de Afastamento: Quantidade de dias prescritos para aplicação de regras da CCT;
- Carimbo de Tempo: Data e horário exatos em que a perícia foi solicitada.
⚠️ Importante: Não salvamos em banco de dados o diagnóstico clínico (CID) do paciente, resguardando integralmente o sigilo médico.
2. Papéis sob a LGPD: Controlador x Operador
A empresa contratante figura como Controladora dos dados de seus colaboradores, sendo a responsável pela legalidade da coleta do atestado no âmbito do contrato de trabalho. O Vurio atua exclusivamente como Operador técnico, executando a perícia e descartando o arquivo original imediatamente após a conclusão.
3. Postura de Auditoria Independente
O Vurio não formula acusações de dolo ou crime. Os laudos técnicos limitam-se a apontar conformidades ou inconsistências matemáticas e cadastrais (ex: ausência de certificado ICP-Brasil ou divergência de dígitos no CPF). Quaisquer medidas disciplinares ou administrativas são de deliberação exclusiva da empresa empregadora.